PIS/Pasep e Cofins – Receita Federal aprova o e-Manual do Repetro-Sped

Foi publicada no DOU de hoje, dia 08.12.2020, a Portaria COANA nº 82, de 07 de dezembro de 2020, que aprova o e-Manual do Repetro-Sped com o objetivo de orientar sobre os procedimentos relativos:

 

- ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) regulamentado na IN RFB nº 1.415/2013;

 

- ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) regulamentado na IN RFB nº 1.781/2017; e

 

- ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização), regulamentado pela IN RFB nº 1.901/2019.

 

Ademais, o ato estabelece que, os procedimentos constantes do e-Manual que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e a guia "Perguntas e Respostas" são de observância obrigatória, nos termos do art. 41 da IN RFB nº 1.781/2017, que instituiu o regime Repreto-Sped.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria COANA nº 82/2020 – DOU 08.12.2020.