PIS/Pasep e Cofins – Prorrogado o prazo de recolhimento referente à competência de maio/2020

A Portaria ME (Ministério da Economia) n° 245/2020 dispôs que o prazo de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (Regime Cumulativo e Folha de pagamento), o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003 (Regime Não Cumulativo), relativos à competência maio de 2020, ficam postergados para outubro de 2020.

 

Com esta prorrogação o prazo de recolhimento das contribuições passou a ser o seguinte:

 

Competência	Recolhimento original	Recolhimento postergado	Norma
março/2020	abril/2020	agosto/2020	Portaria ME nº 139/2020
abril/2020	maio/2020	outubro/2020	Portaria ME nº 139/2020
maio/2020	junho/2020	novembro/2020	Portaria ME n° 245/2020