PIS/Pasep e Cofins – Programa Mais Leite

Foi publicado, no DOU do dia 31.12.2025, o Decreto n° 12.809/2025, que altera o Decreto nº 8533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.