PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre nafta e centrais petroquimicas – Revogação de dispositivos

Foi publicado no DOU de hoje, 01.04.2022, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2022 que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, que trata da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de bens e serviços e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2022