PIS/Pasep e Cofins – Medida Provisória perde validade e diesel volta a zero até o final do ano

A Medida Provisória nº 1.175, de 05 de junho de 2023, que criou o programa de descontos para veículos novos e determinou o aumento parcial do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel, foi tacitamente revogada no dia 03.10.2023, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional e não foi convertida em Lei.

 

Assim, com a perda da validade da Medida Provisória que aumentou parcialmente a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel, os tributos sobre o combustível voltam a ficar com alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2023, uma vez que valerá o que está previsto em Lei publicada em maio deste ano, que estabeleceu a isenção dos impostos até 31 de dezembro 2023.