PIS/Pasep e Cofins – Incidência sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível

Foi publicado no DOU de hoje, 25.06.2025, o Decreto nº 12.525, de 24 de junho de 2025, que fixa o coeficiente de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998: