PIS/Pasep e Cofins – Encerramento de vigência da MP que reduz as alíquotas sobre gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação

Foi publicado no DOU de hoje, 07.07.2023, o Ato Declaratório CN nº 47, de 06 de julho de 2023, que encerra a Medida Provisória nº 1.163, de 28.02.2023, que reduzia as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, até o dia 28.06.2023.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, o Ato Declaratório CN nº 47, de 06.07.2023 - DOU de 07.07.2023