PIS/Pasep e Cofins – Encerrada a vigência de redução das alíquotas na importação do milho

Foi publicado no DOU de hoje, dia 11.03.2022, o Ato Declaratório CN nº 6, de 10 de Março de 2022, que encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.071/2021 que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na importação do milho. O Ato declara que o término da vigência ocorreu no dia 02.03.2022.

 

Clique aqui e confira na íntegra o Ato Declaratório CN nº 6, de 10.03.2022 - DOU de 11.03.2022