PIS/Pasep e Cofins e IPI - Requerimento de antecipação do Ressarcimento das contribuições

Foi publicado no DOU de hoje, 20.03.204 a Portaria CODAR (Coordenação de Arrecadação e de Direito Creditório) nº 45, de 18.03.2024, a qual disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.