PIS/Pasep e Cofins – Definição de  pão do tipo comum para fins da alíquota zero

Foi publicado no DOU de hoje, 05.12.2024, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004.

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