PIS/Pasep e Cofins – Decisão do STF sobre a tributação das sucatas

Nas operações de compra e venda de sucatas, para o PIS/Pasep e para a Cofins, era necessária a análise dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que tratavam da vedação à apropriação de créditos e suspensão das contribuições na venda de determinadas sucatas ou desperdícios, que estavam sendo julgados pelo STF, discutindo a constitucionalidade destes artigos.