PIS/Pasep e Cofins – Aprovado redutor de alíquota para biodiesel

Publicado em 08/04/2026 13:13 | Atualizado em 08/04/2026 13:18

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Foi publicado no DOU Extra – A, do dia 07.04.2026 o Decreto n° 12.923, de 7 de abril de 2026, que alterou o Decreto nº 10.527/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. Dentre as disposições, destacamos: