PIS/Pasep e Cofins – Alíquota zero na importação de milho

Foi publicada no DOU do dia 23.09.2021, a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que reduz as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins, incidentes na importação do milho.

 

Destacamos que ficam reduzidas a zero, até 31.12.2021, as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  incidentes na importação do milho, classificado na posição 10.05 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

 

- A MP nº 1.071/2021 entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação, ou seja, 30.09.2021.

 

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