PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – Solução de Consulta

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 12.08.2024, a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.029, de 08 de agosto de 2024, que esclareceu sobre o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acerca  dos benefícios fiscais concernentes ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes na importação de bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves, aplicam-se apenas nas operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou proprietário daqueles veículos, ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a prestação dos referidos serviços.