PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação - Drawback

 

Foi publicada no DOU de hoje, dia 24.09.2020, a Lei n° 14.060, de 23 de setembro de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, bem como altera a Lei nº 11.945/2009.

 

Os prazos de isenção e de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham término em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo termo.

 

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