PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação - Drawback

Foi publicado no DOU de hoje, dia 02.07.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 73, de 2020, prorrogando, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Medida Provisória nº 960/2020, a qual prorrogou os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham término em 2020.

 

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