PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação - Drawback

Foi publicada no DOU de hoje, dia 04.05.2020, a Medida Provisória n° 960, de 30 de abril de 2020, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham término em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

 

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