PIS/Cofins - Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate

Conforme nota divulgada pela Receita Federal do Brasil em seu site, na internet, sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente.

 

A RFB publicou no dia 25 de janeiro o Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2021, uniformizando o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins apuradas pelas sociedades de capitalização, das receitas oriundas de título de capitalização prescrito e não resgatado.

 

As provisões técnicas são dedutíveis na apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins quando de sua constituição pelas sociedades de capitalização. Todavia, quando há a prescrição do título de capitalização sem o seu resgate pelo cliente, o valor provisionado é revertido e deve ser oferecido à tributação pelas sociedades de capitalização.

 

Os Atos Declaratórios Interpretativos uniformizam o entendimento sobre determinado assunto nas decisões da Receita Federal e auxiliam na promoção da conformidade tributária, estimulando o contribuinte a cumprir suas obrigações espontaneamente, evitando ser submetido a fiscalizações e eventuais multas.