PIS/Cofins – Prorrogada Medida Provisória que reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação de milho

Foi publicado no DOU de hoje, dia 18.11.2021 o Ato CN nº 80, de 17 de novembro de 2021 que prorroga a Medida Provisória nº 1.071/2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", pelo período de sessenta dias.

 

Destacamos que a MP nº 1.071/2021, reduziu a zero, até 31.12.2021, as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  incidentes na importação do milho, classificado na posição 10.05 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

 

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