PIS/Cofins - Nova edição do manual do sistema de Drawback Isenção

Foi publicada no DOU de hoje, dia 28.01.2019, a Portaria SECEX n° 1, de 25 de janeiro de 2019, que aprovou a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX n° 23/2011, encontra-se disponível no site da Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".

 

O Drawback integrado isenção é a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP, da Cofins, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 03/2010.

 

Por fim, fica revogada a Portaria SECEX n° 37/2018.

 

Clique no link legislação e confira na íntegra a Portaria SECEX n° 1/2019.