PIS, COFINS - Isenção pela doação de medicamentos há órgãos administrativos

Foi publicado no DOU de hoje, 03.12.2025 a Lei n° 15.279, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe  sobre a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.