PGFN/RFB - Transação Integral – Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico– Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico

 

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 30.08.2024, a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, que instituiu o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.

Faça o login para ler a notícia completa