PGFN/RFB – Editais de transação no contencioso tributário

Publicado em 18/08/2025 14:36 | Atualizado em 18/08/2025 14:40

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Foram publicados no DOU do dia 15.08.2025, seção 3 extra, os Editais de Adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) nºs 53 e 54 de 14 de agosto de 2025, voltados para débitos no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: