PGFN – Valores mínimos para parcelamento

Foi publicada no DOU de hoje, dia 1º.04.2020, a Portaria PGFN nº 8.792, de 30 de março de 2020, alterando o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019, a qual dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Nesse sentido, os valores mínimos previstos inicialmente para até 31.03.2020, continuam vigente para os parcelamentos efetuados até 31.12.2020.

 

Os valores mínimos são de:

 

- R$ 100,00 (cem reais) quando o devedor for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo à obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

 

- R$ 500,00 (quinhentos reais) quando o devedor for pessoa jurídica; e

 

- R$ 10,00 (dez reais) quando se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n. 10.522/2002 (empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial).

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria PGFN nº 8.792/2020 – DOU 01.04.2020.