PGFN – Transações

Publicado em 09/05/2025 08:12 | Atualizado em 09/05/2025 10:12

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Segundo nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em abril, a transação tributária, política pública de fiscalidade, trazida pela Lei nº 13.988/2020, faz 5 anos.