PGFN - Transação SOS-RS – Prorrogação do prazo de adesão

Foi publicada, no DOU Extra de ontem, dia 31.07.2024, a Portaria PGFN/MF nº 1.220, de 31 de julho de 2024, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.