PGFN – Transação para MEI e Simples Nacional em Dívida Ativa

Foi publicado o Edital PGDAU nº 7, de 1º de novembro de 2024, que torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

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