PGFN – Transação para MEI e Simples Nacional em Dívida Ativa tem adesão até o dia 29.11.2024

Publicado em 21/11/2024 10:58 | Atualizado em 21/11/2024 11:11

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Foi instituída, pelo Edital PGDAU nº 7, de 1º de novembro de 2024, a transação por adesão de créditos inscritos na dívida ativa da União em face de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas - MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs.