PGFN - Transação de Pequeno Valor – Prazo para adesão encerra-se hoje, dia 30.08.2024.

Encerra-se hoje, dia 30.08.2024, às 19h, o prazo para adesão da Transação de Pequeno Valor realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE. 

 

1. A Transação de Pequeno Valor, regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 1.584/2023, e pelo Edital PGDAU nº 2/2024, é a proposta que permite negociar com benefícios as inscrições que estão em dívida ativa da União há mais de um ano, no valor de até 60 salários mínimos.

 

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