PGFN - Suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho

Conforme nota publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogada temporariamente, até 30 de junho de 2020, a suspensão dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A suspensão dos atos de cobrança foi estabelecida pela  Portaria do Ministério da Economia n° 103/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n° 7.821/2020, que teve o prazo prorrogado pela Portaria PGN nº 13.338/2020.

 

Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 30 de junho:

 

1. Rescisão de parcelamento por inadimplência

 

Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos durante o período de suspensão. Fica o alerta que, ao final desse período, o contribuinte que deixar acumular parcelas em atraso poderá ser excluído do parcelamento, caso não regularize a situação. Vale lembrar que as parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho – as quais tiveram as datas de vencimento prorrogadas para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente – não contarão como parcelas em atraso. Embora, no sistema, a parcela de maio não quitada possa constar como atrasada, na prática, essa pendência não será considerada como causa para rescisão de parcelamento até a nova data de vencimento – agosto de 2020.

 

2. Envio de débitos para protesto em cartório

 

A medida alcança apenas a suspensão do envio de certidões de dívida aos cartórios de protesto. Sendo assim, os débitos já protestados continuarão nessa situação até que sejam regularizados por meio de pagamento, de parcelamento ou de transação.

 

3. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos

 

O prazo para manifestação de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert) está suspenso, retomando a contagem ao final do período da suspensão (30 de junho). Além disso, a PGFN também suspendeu o início de novos procedimentos, de forma que não haverá novo envio de cartas e publicação de editais de notificação. Cumpre destacar que as cartas eventualmente recebidas e os editais publicados, durante esse período, são referentes a procedimentos iniciados antes da suspensão dos atos de cobranças.

 

4. Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão

 

A PGFN continua com a rotina de inscrever débitos em dívida da União e do FGTS. Entretanto, estão suspensos os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal ou para requerer a revisão da dívida, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a receber no período.

 

5. Portal REGULARIZE disponível para manifestação

 

Importante destacar que, mesmo com os prazos suspensos, todos os serviços digitais continuam disponíveis no REGULARIZE.