PGFN – Seguro garantia

Publicado em 02/01/2025 10:11 | Atualizado em 02/01/2025 10:56

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Foi publicada no DOU do dia 31.12.2024, a Portaria PGFN/MF nº 2.044, de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.