PGFN – Regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial

Foi publicada no DOU de hoje, dia 05.08.2025, a Portaria PGFN nº 1.684 de 31 de julho de 2025, que altera a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 4º da Lei nº 4.689/2023.