PGFN – Regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União

Segundo nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 02.01.2025, foi divulgado, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia. A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa.