PGFN – Regulamentação de transação na cobrança de créditos judicializados

Segundo nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da publicação da Portaria PGFN/MF nº 721/2025, foi regulamentada a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da PGFN. O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de descontos.