PGFN – Regulamentação de atendimento presencial e digital

Foi publicada no DOU de hoje, 02.08.2023, a Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023, que estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

A Portaria regulamenta o atendimento presencial para contribuintes, contadores e advogados, além de definir prazos e normas de acesso ao Regularize, o portal digital de serviços da PGFN.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria PGFN nº 838, de 01.08.2023 - DOU de 02.08.2023