PGFN – Regulamentação da transação por proposta individual

Foi publicada no DOU de hoje, dia 09.07.2020, a Portaria AGU (Advogado-Geral da União) n° 249, de 8 de julho de 2020, que regulamentou a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria Geral da União.

 

A transação terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento.

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1. A transação não se aplica aos acordos ou transações realizados com fundamento exclusivamente na Lei nº 9.469/1997, e aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento, ainda que distintos, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.

 

2. Consideram-se:

 

- créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal: créditos que, após regular constituição no âmbito das autarquias e fundações públicas federais, encontram-se inscritos em dívida ativa e estejam aptos a serem cobrados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; e

 

- créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União: créditos da União não classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/1980.

 

A celebração da transação observará os princípios da legalidade, devido processo legal, isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, razoável duração dos processos e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade, sem prejuízo da utilização de outros princípios, em especial aqueles contidos na Lei nº 9.784/1999.

 

3. A transação por proposta individual poderá ser oferecida pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria-Geral da União ou pelo devedor.

 

Ressalta-se que é vedada a proposta de transação que envolva:

 

- a redução do montante principal do crédito;

- os créditos das autarquias e fundações públicas federais não inscritos em dívida ativa;

- os créditos apurados em acordos de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei nº 12.846/2013;

- os créditos decorrentes de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429/1992;

- os créditos decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral; e

- os créditos decorrentes de condenação, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013.

 

4. A transação por proposta individual poderá dispor sobre o parcelamento, concessão de desconto nos acréscimos legais correspondente à quantidade de parcelas, diferimento ou moratória, e oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

 

5. Quando a transação envolver a concessão de descontos, os ônus sucumbenciais e os encargos legais, conforme o caso, serão reduzidos na mesma proporção, não podendo, em hipótese alguma, ser adimplidos em prazo inferior ao assinalado para adimplemento do crédito principal ou, ainda, ser objeto de qualquer uma das modalidades de transação previstas nesta Portaria em condições mais benéficas ao credor do que aquelas asseguradas relativamente ao crédito principal.

 

6. Ressalta-se que a formalização da transação não constitui autorização para o levantamento, desconstituição ou cancelamento da penhora, arresto de bens ou outras garantias efetivadas nas ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, salvo se expressamente previsto no termo.

 

7. A transação individual poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria Geral da União, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, aos:

 

- devedores em face dos quais o valor consolidado dos créditos da União ou dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

- devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial;

 

- Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta; e

 

I- devedores cujos débitos estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

 

8. O devedor será notificado da proposta de transação individual formulada pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União por via eletrônica ou postal.

 

9. Os devedores que possuam créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão apresentar proposta de transação individual, que conterá obrigatoriamente:

 

- a qualificação completa do requerente e, no caso de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais, com endereços válidos, inclusive eletrônicos, para as comunicações e notificações do processo administrativo de transação;

 

- a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em que figura como devedor, com a respectiva data de inscrição, e dos créditos em cobrança pela Procuradoria-Geral da União;

 

- a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa atualizada dos respectivos valores demandados, bem como as suas respectivas certidões de objeto e pé;

 

- a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

 

- a declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia;

 

- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, dos seus sócios administradores e das sociedades empresariais nas quais estes tenham qualquer tipo de participação societária, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação, com apresentação, para créditos com valores consolidados acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de laudo de avaliação atualizada dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

 

- a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos do devedor principal e dos sócios administradores ou a declaração de que não dispõe de bens no país ou no exterior; e

 

- a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos de todas as sociedades empresariais nas quais o devedor principal ou os sócios administradores tenham qualquer participação societária.

 

O requerente renunciará expressamente, na proposta de transação individual, aos sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Geral da União possam averiguar a veracidade das informações prestadas no requerimento.

 

A apresentação de qualquer informação falsa sujeita as pessoas físicas ou jurídicas às sanções penais e administrativas e implicam o imediato indeferimento do pedido de transação.

 

10. A proposta de transação individual será apresentada pelo devedor na unidade da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria Geral da União de seu domicílio fiscal.

 

11. Para a classificação dos créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, deverão ser observadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes diretrizes:

 

- o tempo em cobrança, com o esgotamento dos meios ordinários estabelecidos nas normas internas da Procuradoria Geral Federal e da Procuradoria Geral da União;

- a suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos;

- a existência de parcelamentos ativos;

- a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

- o custo da cobrança judicial;

- o histórico de parcelamentos dos créditos; e

- a capacidade de pagamento.

 

12. Para os fins desta Portaria, os créditos serão considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação quando verificado, de forma cumulativa:

 

- o esgotamento das medidas ordinárias de cobrança, sem a localização de bens passíveis de penhora; e

 

- a falta de demonstração de capacidade de pagamento pelo devedor, conforme análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União, nos termos da regulamentação específica de cada órgão.

 

13. A falta de capacidade de pagamento deverá ser demonstrada pelo devedor a partir da apresentação dos documentos. A apresentação dos documentos não pressupõe a falta de capacidade de pagamento, a qual dependerá de análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União.

 

A falta de capacidade de pagamento será afastada, caso se constate:

 

- bens penhorados ou qualquer tipo de garantia em processo administrativo ou judicial em valor superior à dívida consolidada; e

 

- bens ou direitos penhoráveis em nome do espólio, do devedor ou dos sócios administradores em valor superior à dívida consolidada.

 

14. Serão ainda considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, aqueles cujos devedores sejam:

 

- pessoas físicas com indicativo de óbito e inexistência de bens ou direitos;

- pessoas jurídicas com falência decretada ou que estejam em intervenção, recuperação ou liquidação, sejam judiciais ou extrajudiciais; e

- pessoas jurídicas cuja situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ conste:

 

a) baixa por inaptidão, inexistência de fato, omissão contumaz ou encerramento da falência, liquidação ou liquidação judicial;

 

b) inaptidão por localização desconhecida, inexistência de fato, omissão e não localização,  omissão contumaz ou omissão de declarações; e

 

c) suspensão por inexistência de fato.

 

15. Serão observados os seguintes parâmetros para a transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por pessoas jurídicas:

 

- pagamento de entrada correspondente a cinco por cento do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser:

 

a) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de cinquenta por cento; ou

 

b) parcelada em até doze meses, com redução de quarenta e cinco por cento; ou

 

- pagamento de entrada correspondente a cinco por cento do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

 

a) vinte e quatro meses, com redução de trinta e cinco por cento;

b) quarenta e oito meses, com redução de vinte e cinco por cento;

c) sessenta meses, com redução de quinze por cento; ou

d) oitenta e quatro meses, com redução de dez por cento.

 

16. Em relação à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por pessoa física, serão observados os seguintes parâmetros para a transação:

 

a) pagamento de entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento); parcelada em até doze meses, com redução de 70% (sessenta por cento); ou

 

b) pagamento de entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

 

- 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);

- 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 40% (quarenta por cento);

- 60 (sessenta) meses, com redução de 30% (trinta por cento);

- 84 (oitenta e quatro meses), com redução de 20% (vinte por cento); ou

- 145 (cento e quarenta e cinco) meses, com redução de 10% (dez por cento).

 

17. A proposta de transação individual poderá ser apresentada pelo credor ou pelo devedor em recuperação judicial, em até sessenta dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, observado o seguinte:

 

- na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial, o prazo para quitação será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses e a redução da dívida será de 70% (setenta por cento); ou

 

- nos demais casos, o prazo para quitação será de até 84 (oitenta e quatro meses) e a redução da dívida será de 50% (cinquenta por cento).

 

18. Havendo consenso para a formalização da transação, serão adotados a título de termo de transação modelos a serem divulgados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União.

 

19. Ressalta-se que o devedor, ao firmar o termo de transação, deverá assumir, no mínimo, os seguintes compromissos:

 

- não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

- não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal;

- não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação prévia ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei ou do termo de transação;

- declarar expressamente que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Administração Pública são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

- renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil.

 

20. A transação formaliza-se com o pagamento da entrada ou, caso não seja exigida entrada, da primeira parcela.

 

O vencimento da primeira parcela dos créditos objeto da transação dar-se-á até o último dia útil do mês da assinatura do termo e as parcelas subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes.

 

21. A formalização da transação representa confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito ou das garantias, a depender da situação.

 

A formalização da transação suspenderá a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

 

22. A transação será rescindida mediante a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:

 

- descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

- constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

- decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, ressalvados os casos de que trata o § 4º do art. 24;

- falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

- concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992; ou

- ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

 

A rescisão da transação afasta os benefícios concedidos, haverá cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, autoriza a Fazenda Pública requeira a convolação da recuperação judicial em falência ou ajuíze a ação de falência, conforme o caso, exigirá imediata a totalidade do crédito confessado e ainda não pago, reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de créditos, e execução da garantia prestada ou vinculada aos créditos.

 

Por fim, esta Portaria entrará em vigor em 15 de julho de 2020.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria AGU n° 249/2020 – DOU 09.07.2020.