PGFN - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC

Foi publicada no DOU de hoje, 19.01.2024, a Portaria MF/PGFN nº 51, de 12 de janeiro de 2024, que altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

 

Dentre as disposições, destacamos:

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