PGFN – Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade

Foi publicada no DOU de hoje, 20.01.2025, a Portaria PGFN nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689/2023.