PGFN – Reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.03.2021, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

 

Segundo o ato, poderão ser negociados nos termos da Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 2.381/2021.