PGFN – Prorrogados os prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional

Foi publicada no Diário oficial da União de hoje, dia 29.04.2022, a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 3.714, de 27 de abril de 2022, a qual prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito da PGFN, relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A Portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria PGFN n° 3.714/2022.