PGFN – Prorrogação do prazo de suspensão temporária das medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.09.2020, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 20.407, de 3 de setembro de 2020, a qual altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.

 

Segundo o ato, fica suspenso, até 30 de setembro de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

 

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