PGFN - Propostas de acordo para quitação de dívidas com descontos e prazos diferenciados

Conforme nota divulgada em seu site, na internet, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) comunica que participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30.11.2020 a 04.12.2020.

 

A Semana Nacional de Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente, desde 2006, e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais.

 

Nesse ano, de forma inédita, a PGFN, em parceria com os Tribunais Regionais Federais e com as Seções da Justiça Federal, irá propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, com base na Lei nº 13.988/2020. Essas propostas que serão disponibilizadas fazem parte do Programa de Retomada Fiscal lançado pela PGFN em outubro de 2020.

 

Na Semana Nacional de Conciliação, a PGFN, em parceria com a Justiça Federal, dará ênfase na modalidade de transação na dívida ativa tributária de pequeno valor, que abrange as dívidas de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte de natureza tributária e de valor de até 60 salários mínimos.

 

Tais dívidas poderão ser quitadas com descontos de até 50% e prazo de até 60 meses.