PGFN – Procuradoria publica edital para adesão a transação tributária para MEI

Foi publicado no DOU de hoje, dia 03.07.2026 o Edital PGDAU n° 9, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI.

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