PGFN – Prestação de esclarecimentos ou depoimentos que colaborem para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa

Foi publicada no DOU de hoje, 24.06.2025, a Portaria PGFN nº 1.341, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o procedimento de notificação do contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes relacionadas, inclusive terceiros, para prestar esclarecimentos ou depoimentos que colaborem para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.