PGFN – Novo Edital

Foi publicado no DOU do dia 02.06.2025, Edição 3, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que divulgou a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

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