PGFN – Novo edital de transação com propostas de negociação com benefícios

Segundo nota publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 02.06.2023, foi publicado o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.

 

A adesão está disponível no portal Regularize até 29.09.2023, às 19h.

 

São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 para o microempreendedor individual e R$ 100,00 para os demais contribuintes.

 

Vale destacar, ainda, que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal do Brasil e nem do FGTS.