PGFN – Nova transação por adesão

Foi publicado o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, que apresenta  as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988/2020, e da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União.

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