PGFN – Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

Segundo nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi publicado o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), que busca promover cooperação entre fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa.