PGFN – Flexibilização do PTI (Programa de Transação Integral) e ampliação de acesso ao programa

Segundo nota publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi publicada, 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que trouxe mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A normativa ampliou os critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dívidas de alto impacto econômico.