PGFN - Estabelecidas as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.06.2020, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 14.402, de 16 de junho de 2020, a qual estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

 

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